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SES-PB
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. O encaminhamento ao programa oficial ou comunitário de proteção à família, ao tratamento psicológico ou psiquiátrico, aos cursos ou programas de orientação, será aplicado pelo(a):
A atuação do assistente social em práticas terapêuticas tem sido reivindicada por alguns profissionais como uma especialidade da profissão. Partindo do pressuposto que às práticas terapêuticas no Serviço Social brasileiro evocam uma natureza conservadora (e os métodos, instrumentos ou técnicas, também, não encontram respaldo legal e não podem ser acolhidas ou reconhecidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional), sabe-se que atualmente o grupo e movimento que baliza este debate se autodenomina Serviço Social:
É muito recente − datando da segunda metade dos anos noventa do século XX − o debate sobre o que vem sendo denominado de projeto ético-político do Serviço Social. No entanto, o objeto deste debate − e, sobretudo, da própria construção deste projeto no marco do Serviço Social no Brasil − tem uma história que não é tão recente, iniciada na transição da década de 1970 à de 1980.
Assim, aquele(a) que pode ser considerado como um desdobramento de um projeto de formação profissional, estratégia político-profissional elaborada por um grupo de assistentes sociais comprometido com a tentativa de rompimento com as bases tradicionais da profissão, trata-se do(a):
Assim, aquele(a) que pode ser considerado como um desdobramento de um projeto de formação profissional, estratégia político-profissional elaborada por um grupo de assistentes sociais comprometido com a tentativa de rompimento com as bases tradicionais da profissão, trata-se do(a):
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretriz, entre outras:
Nos termos do Código de Ética profissional de 1993, devemos observar corretamente que utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão, tal como participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades, são:
