Questões de Concurso

Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I. Assegurar o cumprimento dos dias letivos estabelecidos.

II. Vetar o plano de trabalho de cada docente.

III. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

IV. Prover aprovação dos alunos de menor rendimento independentemente da realização efetiva de recuperação.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os membros da Alta Administração não estão subordinados às normas e aos princípios estabelecidos no Código de Ética.

( ) A censura ética, por escrito, é uma das penalidades previstas no Código de Ética.

( ) Os agentes públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município, a contribuição previdenciária dos segurados ativos constitui uma das fontes de receita do plano de custeio do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas. Conforme a legislação vigente, a alíquota de contribuição dos segurados ativos, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição, é de:

Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art.75 como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de: