Questões de Concurso

A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:

I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.

Estão CORRETAS as afirmativas

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:



Disponível em: https://www.sindipetrorn.org.br/noticia/os-direitos-humanos-universais-e-irrevogaveis/. Acesso em: 15 set.2025.

A figura remete a qual dos direitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988)? Assinale a alternativa CORRETA.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios regulados em diversos tratados dos quais o Brasil é signatário. Francisco Rezek (2008) define um desses princípios como sendo “o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures — geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial —, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum”.

Marque a alternativa que apresenta o princípio constitucional que rege as relações internacionais trazido por Rezek (2008).

Analise o fragmento de texto a seguir para responder a esta questão.

A verificabilidade, também chamada de suportabilidade, assegura que dois observadores esclarecidos e independentes possam chegar a um consenso de que _______________________________________, ainda que não haja concordância total quanto ao valor exato.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

Com base nos critérios de classificação das receitas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I- Quanto à natureza, as receitas podem ser classificadas em correntes, que financiam despesas de custeio, e de capital, que se destinam a investimentos e amortização da dívida.
II- Quanto ao esforço de arrecadação, as receitas não se classificam em próprias ou transferidas, pois essa classificação é exclusiva das despesas.
III- Quanto à constância, as receitas classificam-se em ordinárias, quando arrecadadas regularmente, e extraordinárias, quando possuem caráter eventual ou emergencial.
IV- Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, as receitas classificam-se em efetivas, que aumentam o patrimônio líquido, e não efetivas, que não o alteram por estarem vinculadas à obrigação correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas