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Sobre o décimo terceiro salário a ser concedido ao servidor público municipal, determina-se o seguinte:

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Como pena disciplinar, a pena de advertência, em infração de natureza leve, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do funcionário, será aplicada

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Salvo os casos excepcionais, devidamente justificados, o máximo de horas diárias de serviço extraordinário pagos será de

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À servidora gestante será concedida licença maternidade de

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Sobre as férias do funcionário público de Augusto Corrêa, é correto afirmar que

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