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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.

(b)

As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.

(c)

É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

(d)

A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Dentre os objetivos da seguridade social, está a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

(b)

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(c)

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a um salário mínimo, repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

(d)

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(e)

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

(c)

Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(d)

Compete aos Estados autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

(e)

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

(b)

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

(c)

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

(d)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

(e)

É direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

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Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, assinale a alternativa correta.

(a)

Os agentes financeiros, públicos ou privados, não tem o dever específico de promover ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

(b)

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde não é objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

(c)

O poder público não tem o dever de promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

(d)

É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

(e)

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse.

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