2. Questões de Concurso

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Acerca da dívida ativa da Fazenda Pública, que tem sua cobrança judicial regulada precipuamente pela Lei n.º 6.830/1980, é correto o que se afirma em:
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, buscando assegurar a integridade do patrimônio público e social. Tomando por base a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta:
O Poder Judiciário tem a última palavra quando o assunto é a constitucionalidade das leis no Brasil. Nosso ordenamento jurídico admite os controles difuso e concentrado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
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Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e legislação aplicável, julgue os itens a seguir:

I. O Balanço Patrimonial, como demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o resultado patrimonial do exercício.
II. No Balanço Orçamentário, créditos especiais e extraordinários que forem reabertos ao orçamento do exercício financeiro em referência podem causar um desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada do Balanço Orçamentário.
III. O Passivo Financeiro disposto no Balanço Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

É correto o que se afirma em:
Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, assinale a alternativa correta:
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