2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Sobre a referida Lei, julgue os itens a seguir:

I. A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. As sanções administrativas previstas nesta Lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
III. A comissão que conduz o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis.

É correto o que se afirma em:
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) estabelece que, durante o processo de prestação ou tomada de contas, quando forem evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas como:
Nos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público é regulamentado de forma específica. Sobre o assunto, julgue as assertivas a seguir:

I. A comunicação de dados pessoais de um órgão público para uma empresa privada depende do consentimento do titular dos dados, salvo exceções previstas.
II. O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público pode ser realizado para qualquer finalidade, desde que seja de interesse da administração pública.
III. A autoridade nacional pode solicitar que órgãos do Poder Público publiquem relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

É correto o que se afirma em:
O controle que revisa um ato administrativo das contas prestadas pelos administradores públicos, após sua conclusão, e que é de caráter corretivo ou sancionador, a exemplo do julgamento do Tribunal de Contas, é o:
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A respeito do Controle na Administração Pública e da legislação aplicável, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade, os agentes do controle interno têm o dever de comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob risco de incorrerem em responsabilidade solidária.
(__) O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável pelo julgamento e apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
(__) Para Municípios que não são capitais e que possuem menos de duzentos mil habitantes, o prazo para a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas é reduzido para trinta dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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