2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca do que dispõe expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA
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De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil, são bens públicos:


I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;


II. Os bens privados destinados provisoriamente ao uso exclusivo da administração pública municipal, apenas;


III. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias;


IV. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


Está CORRETO o que se afirma em:

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios constitucionais expressos; em outros, são decorrências lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos. Desta forma, acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
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A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 205, estabelece diretrizes para o fomento da pesquisa científica e tecnológica. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA quanto à alocação orçamentária e à governança dos recursos públicos destinados à pesquisa no estado.
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De acordo com o Plano de Gestão de Cargos, Salários e Benefícios da Fundação Araucária, a progressão horizontal salarial é condicionada a diversos critérios técnicos, administrativos e financeiros. Com base nesse plano, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos e limites para concessão da progressão.
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