2. Questões de Concurso

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Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado
O embaraço ao exercício da liberdade de culto, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigido mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:
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Em um município de Minas Gerais, os vereadores deliberaram sobre a majoração da sua própria remuneração, tendo fixado tal remuneração para viger na mesma legislatura, praticando o que se entende como sendo um ato inconstitucional, lesivo não só ao patrimônio material do poder público, mas, igualmente, à moralidade administrativa, compreendida como um patrimônio moral da sociedade. Nesse caso, o cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos pode manejar, para o fim de fazer cessar a ilegalidade acima descrita,

FIGURAS

 

 

Fig.1 – Ícones de comandos de AutoCAD

 

 

Fig.2 – Carta Solar

 

Fig.3 – Projeto Elétrico Residencial

Fonte: CREDER, Hélio. Instalações Elétricas.

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Com base na planta e nas informações do projeto elétrico da Figura 3 (apresentada no final desta prova) e levando em consideração o valor estimado de 110 V para a tensão da instalação elétrica, calcule o valor da corrente elétrica do circuito destinado aos pontos de iluminação, no caso de todas as lâmpadas da casa estarem acesas.

 

Observação: considerar que todas as lâmpadas são incandescentes tradicionais e possuem a potência indicada na planta.

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