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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Civil
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Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O responsável por cometer ato de improbidade sofrerá a sanção de suspensão dos direitos políticos, pena esta aplicável a todas as hipóteses de cometimento de ato de improbidade.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
