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No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como
De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,
Em relação ao procedimento do júri, é correto afirmar que
Em relação aos recursos, é correto afirmar que
