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Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão
Considerando-se a avaliação dos elementos patrimoniais do balanço, segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei no 4.320/64, os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria, dentre outras, sobre as quais deverá dispor a Lei
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A Lei no 6.404/76, ao disciplinar o Balanço Patrimonial, estabelece a classificação das contas do Ativo. Observadas as disposições legais, nesse sentido, as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa, serão classificadas
Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual no 10.320/68, considera-se despesa