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Questões por página:
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Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.
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No que concerne à obrigatoriedade da norma brasileira no exterior, faltando estipulação legal do prazo de entrada em vigor, tal prazo é de três meses depois de a norma ser oficialmente publicada.
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A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
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As leis, em sentido amplo, nascem com a promulgação.
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Os estacionamentos localizados nas ruas públicas e cuja utilização gera pagamento à administração são bens de uso especial.