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Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Licitação remete à ideia de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.

Sobre o assunto e considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

(a)

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços serão definidas pelo Congresso Nacional, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 15% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

(b)

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o último dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(c)

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

(d)

Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até oito dias úteis.

(e)

Constitui motivo para rescisão do contrato a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a noventa dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Referente à Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

(a)

Reconhecida a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma dessa Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para cumprimento em sessenta dias.

(b)

A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de quinze dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

(c)

A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e oitenta dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União.

(d)

É inamovível, salvo por determinação do Governador do Estado, o servidor público estadual eleito Vereador.

(e)

A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Assinale a alternativa correta considerando a Constituição do Estado de Santa Catarina.

(a)

No âmbito das competências concorrentes entre os entes federados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

(b)

A Constituição do Estado de Santa Catarina pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de pelo menos cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

(c)

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas cento e vinte dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

(d)

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão de tribunal especial, em tempo de paz, ou do Tribunal de Justiça, em tempo de guerra.

(e)

O Estado aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa D

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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo dois dentre oficiaisgenerais da Marinha, três dentre oficiaisgenerais do Exército, dois dentre oficiaisgenerais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e quatro dentre civis.

(b)

Aos juízes, é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos no mínimo dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(c)

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

(d)

São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas e de Ministro da Justiça.

(e)

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa E

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Consoante às disposições contidas na Constituição Federal acerca do estado de defesa e estado de sítio, assinale a alternativa correta.

(a)

O Presidente da República deve, ouvidos o Ministro de Estado da Defesa e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

(b)

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

(c)

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

(d)

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

(e)

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.

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