Questões de Concurso

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319870

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Alternativa B

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Alternativa D

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No que toca ao tema da concessão e permissão de serviço público, marque a assertiva CORRETA:

(a)

a concessão de serviço público sempre será antecedida de licitação.

(b)

a concessão de serviço público dá-se por meio de ato administrativo.

(c)

concessão de serviço público pode ser feita às pessoas físicas ou jurídicas, indistintamente.

(d)

para a concessão do serviço público, a Administração Pública pode se utilizar de qualquer modalidade licitatória.

(e)

a concessão de serviço público não pode ser feita a consórcio de empresas.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319869

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Sobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

não incide sobre bens móveis.

(b)

município pode desapropriar bem imóvel da União.

(c)

concessionária de serviço público pode promover desapropriação.

(d)

somente se realiza pela via judicial.

(e)

o pagamento do preço sempre pode ocorrer por meio de títulos da dívida pública.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319868

Dificuldade: Muito difícil

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No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:

(a)

a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.

(b)

a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.

(c)

o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.

(d)

na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.

(e)

de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319867

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO asseverar que:

(a)

a anulação do ato administrativo retroage à data de seu surgimento.

(b)

o desvio de poder macula o elemento competência do ato administrativo.

(c)

ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois (ou mais) órgãos para a formação de um único ato.

(d)

a revogação de um ato administrativo decorre de um juízo de conveniência e oportunidade.

(e)

ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos competência, forma, finalidade, motivo e objeto são determinados em lei.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Direito -
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

IPAD

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC319866

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Quanto aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

a natureza intuitu personae dos contratos administrativos impede qualquer hipótese de subcontratação.

(b)

os contratos administrativos não podem ser objeto de termos aditivos de acréscimo, sob pena de se ferir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

(c)

a possibilidade de aplicação de penalidade constitui cláusula exorbitante, típica dos contratos administrativos.

(d)

o Princípio da Continuidade do Serviço Público impede eventual rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso.

(e)

a alteração unilateral do contrato administrativo dá-se, independentemente, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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