Questões de Concurso

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Dificuldade: Muito difícil

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A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

(a)

prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.

(b)

atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.

(c)

é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.

(d)

é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.

(e)

é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319646

Dificuldade: Fácil

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Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Atos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.

(b)

Constitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.

(c)

O prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.

(d)

As fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.

(e)

As fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319645

Dificuldade: Difícil

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Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.

(a)

Lei específica deve autorizar a criação de agências executivas.

(b)

Preenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.

(c)

Um dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.

(d)

Em razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.

(e)

Agências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes.

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC319644

Dificuldade: Difícil

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No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.

Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela

(a)

inviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.

(b)

viabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.

(c)

inviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.

(d)

viabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.

(e)

inviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC319643

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À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.

(b)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(c)

A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.

(d)

Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.

(e)

Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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