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1.289.906 resultados
Página 199681 de 257.982

Questões por página:

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Não compete à previdência do estado da Paraíba

(a)

proceder à avaliação atuarial inicial em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e benefícios.

(b)

identificar e consolidar, em demonstrativos financeiros e orçamentários, as receitas e as despesas previdenciárias com servidores ativos, civis e militares, e inativos e pensionistas.

(c)

garantir aos segurados, por intermédio de seus representantes no Conselho Deliberativo, pleno acesso às informações relativas à gestão do sistema previdenciário.

(d)

adequar, permanentemente, as normas gerais de previdência às disposições constitucionais e normativas pertinentes.

(e)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade ou irregularidade de concessão de benefícios, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Previdenciário

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Descrição

Questão DESATUALIZADA

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De acordo com a CF no que se refere a aposentadoria e pensão de servidor público, assinale a opção correta.

(a)

A partir da publicação das leis que criarem os regimes de previdência complementar em cada ente público, todos os servidores serão incluídos no sistema de capitalização.

(b)

Atualmente, a CF autoriza que as pensões limitem-se ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, acrescidas de setenta por cento da parcela excedente a este limite.

(c)

Professor universitário que comprove tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, tem direito à redução de cinco anos nos requisitos de idade e de tempo de contribuição.

(d)

Nos âmbitos estadual e municipal, é possível a organização de mais de um regime próprio de previdência na proporção dos poderes que integram cada ente público.

(e)

O servidor, ao completar setenta anos de idade, será aposentado compulsoriamente caso tenha direito de receber seus proventos integralmente. Na hipótese de serem proporcionais ao tempo de contribuição, terá direito de permanecer em atividade até alcançar a integralidade.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Com relação ao processo administrativo tributário estadual, assinale a opção correta.

(a)

As ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, importam em desistência da esfera administrativa.

(b)

Constatada, no processo administrativo tributário, ocorrência de crime contra a ordem tributária, após proferida decisão final na esfera administrativa acerca da exigência fiscal do crédito correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária serão remetidos ao Ministério Público.

(c)

Os órgãos julgadores devem atuar na estrita observância dos ditames legais e, na ausência de norma expressa, aplicar juízo de eqüidade.

(d)

Das decisões contrárias aos contribuintes caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias, contados da intimação da sentença de primeira instância.

(e)

A intervenção do contribuinte é feita por seu representante legal, assim compreendido advogado com mandado regularmente outorgado.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O regulamento do ICMS do estado da Paraíba prevê situações de não incidência do ICMS. Essas situações não incluem

(a)

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive os produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados, e serviços.

(b)

operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhia seguradora.

(c)

operações com ouro definidas por lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

(d)

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis sólidos, líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

(e)

operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário final.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às normas constitucionais aplicáveis ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

(a)

O ICMS é obrigatoriamente não-cumulativo e seletivo.

(b)

No ICMS, de forma geral, não há aproveitamento de eventual crédito presumido, contudo a lei pode dispor de maneira diferente.

(c)

O Senado Federal tem competência exclusiva para estabelecer, por meio de resolução aprovada por um terço dos senadores, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

(d)

É facultado ao Senado Federal estabelecer as alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. As alíquotas máximas, contudo, somente serão definidas para resolver conflito específico que envolta interesse de estados membros.

(e)

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado da Federação, adota-se a alíquota interestadual, se o destinatário não for contribuinte do imposto e a alíquota interna, se o destinatário for contribuinte dele.

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