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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio do julgamento objetivo, nas licitações públicas, significa que o julgamento do certame deve realizar-se
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nas licitações públicas, significa que as normas previstas no edital vinculam a todos os licitantes,