Questões de Concurso

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC319201

Dificuldade: Muito fácil

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É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previsto no art.3^o da Constituição Federal,

(a)

garantir uma renda mínima a todo cidadão.

(b)

combater à fome.

(c)

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

(d)

erradicar o analfabetismo.

(e)

garantir a paz no território nacional.

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Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC319200

Dificuldade: Médio

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À luz da Lei Complementar Estadual n^o 04/1990, a remoção e a redistribuição de servidor público, embora assemelhadas por consistirem no deslocamento de servidor, distinguem-se em que

(a)

a redistribuição cabe exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, enquanto a remoção tem cabimento noutras hipóteses.

(b)

a remoção para outra localidade independe de interesse público fundamentado, enquanto a redistribuição depende, sim, de interesse público devidamente fundamentado.

(c)

a redistribuição se opera de ofício, enquanto a remoção apenas a pedido do servidor.

(d)

a remoção opera-se com mudança de quadro, enquanto a redistribuição sem mudança de quadro.

(e)

na remoção tal deslocamento se opera com o respectivo cargo, enquanto na redistribuição o mesmo é efetuado sem o respectivo cargo.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC319199

Dificuldade: Médio

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A nomeação para cargo público de carreira em caráter efetivo, seguida da tomada de posse no cargo, envolve

(a)

a impossibilidade jurídica de o servidor nomeado e empossado vir a ser exonerado, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.

(b)

a imediata aquisição da estabilidade no cargo, consistente no direito de nele permanecer, somente vindo a perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

(c)

a observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, tornando-se, posteriormente, impossível a exoneração do servidor, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.

(d)

o cumprimento, pelo servidor, de estágio probatório de 2 anos, podendo ser o mesmo exonerado em caso de avaliação negativa de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo, independentemente de processo regular de avaliação.

(e)

a observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, assim como a observância de outros requisitos previstos em lei.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC319198

Dificuldade: Difícil

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O princípio da continuidade dos serviços públicos implica, essencialmente, para

(a)

a Administração pública, o dever de prestá-los a todos, sem interrompê-los até mesmo em relação aos administrados que deixem de pagar a devida contraprestação em dinheiro, visto serem considerados serviços essenciais.

(b)

os administrados, o direito de usufrui-los gratuitamente, inclusive quando sejam tais serviços remunerados e não gratuitos, visto serem sempre essenciais.

(c)

os administrados, o direito de não presenciarem quaisquer greves de trabalhadores responsáveis pela prestação de serviços públicos.

(d)

a Administração pública, o dever de não interromper a sua prestação injustificadamente, somente podendo fazê-lo com fundamento no ordenamento jurídico.

(e)

a Administração pública, o dever de zelar pela celeridade na prestação dos serviços públicos.

Concurso: PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC319197

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Alternativa D

Alternativa E

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita

(a)

ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o Poder Legislativo deve criar as próprias regras de contratação de serviços, independentemente do que disponham as normas gerais de licitação e contratação públicas.

(b)

aos princípios do processo legislativo, por tratar-se de atividade de Administração pública desempenhada pelo Poder Legislativo.

(c)

aos princípios do processo judicial, por ser o Poder Judiciário o órgão responsável pela revisão de contratações realizadas no âmbito dos demais Poderes do Estado.

(d)

ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o regramento aplicável às contratações a cargo do Poder Legislativo deve ser distinto do aplicável às contratações a cargo do Poder Executivo.

(e)

aos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo.

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