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Questões por página:

Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

(a)

não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

(b)

editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

(c)

editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

(d)

editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

(e)

editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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De acordo com as regras positivadas no art.46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goias nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.

(b)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.

(c)

Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.

(d)

Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.

(e)

Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

(a)

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

(b)

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

(c)

o veto é sempre expresso e fundamentado.

(d)

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

(e)

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

(a)

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

(b)

A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

(c)

O valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

(d)

A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

(e)

Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

(a)

não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

(b)

é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

(c)

o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.

(d)

cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

(e)

os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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