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Questão Anulada
O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil, atualmente, acha-se configurado de maneira que
Nos termos da Constituição do Estado do Acre e em vista da disciplina da CF/88, o Estado, excepcionalmente, poderá intervir em seus Municípios
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, é correto afirmar que
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras atribuições, é correto afirmar que à Procuradoria do Estado compete
No âmbito do Estado do Acre, os membros da carreira de Procurador do Estado,