2. Questões de Concurso

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Um gestor público foi acusado de improbidade administrativa por ter causado prejuízo ao erário ao realizar compras sem licitação, violando princípios administrativos. Segundo a Lei nº 8.429/1992, quais são as possíveis sanções aplicáveis ao agente por improbidade administrativa?
Maria ingressou com uma ação civil pública contra uma empresa que estaria causando danos ambientais à coletividade. Considerando as funções do Ministério Público, qual é o papel principal dessa instituição na ação civil pública?
O Estatuto do Servidor Público de Joinville, Lei nº 4014/1999, estabelece um conjunto de direitos e deveres que regem a relação entre o servidor e a administração pública municipal. Um servidor que busca entender melhor suas prerrogativas e responsabilidades no exercício da função pública deve consultar este diploma legal.
A Lei Orgânica do Município de Joinville estabelece as bases para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Dentre suas disposições, detalha as competências que o município possui para gerir seus assuntos de interesse local, promover o bem-estar de seus cidadãos e colaborar com o desenvolvimento do Estado e do país. Um servidor que atua na área de planejamento urbano precisa conhecer essas atribuições.
Um servidor público recém-empossado no Município de Joinville, após aprovação em concurso público para um cargo efetivo, precisa compreender os prazos e procedimentos iniciais para assumir suas funções. Ele foi nomeado e agora aguarda os próximos passos para iniciar o exercício do cargo. A Lei Complementar nº 266/2008 estabelece as regras para essas etapas.
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