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Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Não definido
Questão Anulada
De acordo com a Lei Estadual n.º 12.209/2011, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é afastada quando
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais e doutrinárias a respeito de cargos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
I Os cargos e as funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.
II Função é o conjunto de atribuições exercidas pelo servidor, sem que lhe corresponda um cargo ou emprego público.
III Assim como ocorre com o cargo, o exercício da função exige a prévia realização de concurso público.
IV Os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de serviço público
