Questões de Concurso

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183744

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação à competência residual no campo tributário, é CORRETO afirmar que ela poderá ser exercida

(a)

apenas pela União Federal.

(b)

pela União Federal e pelos municípios.

(c)

pela União Federal e pelo Estado-membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação.

(d)

apenas pelo Estado-membro, porque, em face do art.25, § 1º, da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhe sejam vedadas.

(e)

pela União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e municípios, porque se trata de competência concorrente.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183743

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

(a)

é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.

(b)

integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.

(c)

não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.

(d)

é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.

(e)

os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC183742

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

(a)

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

(b)

As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

(c)

O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

(d)

As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

(e)

As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Administrativo

FC183741

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No tocante às formas de provimento de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A forma de provimento derivado horizontal é a readaptação.

(b)

A forma originária de provimento de cargo público é a promoção.

(c)

Exemplo típico de provimento derivado vertical é a nomeação.

(d)

Vacância converge com investidura do agente público a cargo, emprego ou função.

(e)

Recondução é o retorno do servidor ilegalmente desligado de seu cargo ao mesmo que antes ocupava ou, não sendo possível, ao seu sucedâneo ou outro equivalente.

Concurso: TCE-MS

Concurso: TCE-MS
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Legislação Estadual

FC183740

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

(a)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.

(b)

Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.

(c)

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.

(d)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.

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