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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O serventuário da justiça é considerado impedido de exercer sua função em processo no qual seja parte, ainda que a parte contrária não alegue tal impedimento.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O direito de ação representa um direito subjetivo do jurisdicionado, vinculado ao seu direito material, razão por que o direito de ação se confunde com o próprio direito material invocado, não havendo autonomia entre um direito e outro.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A legitimidade da parte, uma das condições da ação, refere-se à titularidade ativa e passiva para figurar em uma relação processual; a sua ausência implica, portanto, carência do direito de ação e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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De acordo com o Código Civil brasileiro, os deveres dos cônjuges não abrangem a fidelidade recíproca nem a vida em comum.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
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O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é considerada estado de fato, e não de direito.
