Questões de Concurso
Filtrar
1.150.589 Questões de concurso encontradas
Página 222413 de 230.118
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
O Ministério Público tem legitimidade para propor, no regime de substituição processual, ação civil pública para a defesa dos consumidores apenas no que se refere aos direitos de natureza difusa, excluindo-se da sua legitimação extraordinária os direitos individuais homogêneos.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
Um partido político que possua representação no Congresso Nacional está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo desde que devidamente autorizado por aqueles cujos direitos se pretenda tutelar.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
mostrar texto associado
Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
mostrar texto associado
Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da seção judiciária do domicílio do executado.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
mostrar texto associado
Qualquer parte interessada no processo eleitoral que resultou na aplicação da multa tem legitimidade para promover a sua execução.
