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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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No crime impossível, jamais ocorre consumação, enquanto no crime putativo tanto pode ocorrer seu exaurimento quanto sua consumação.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Penal
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Os atos de cogitação materialmente não concretizados são impuníveis em quaisquer hipóteses.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando determinada associação, que se proponha a promover a defesa dos direitos de consumidores, for derrotada em ação civil pública por ela movida, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé.
