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Questões por página:
A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.