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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alienação de bens públicos imóveis da administração pública direta e indireta depende de autorização legislativa.
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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
