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Questões por página:

Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

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No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

(a)

A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.

(b)

Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.

(c)

Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.

(d)

A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.

(e)

A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

(a)

As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.

(b)

A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.

(c)

Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(d)

Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.

(e)

Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

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2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

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No que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta.

(a)

Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado.

(b)

Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio.

(c)

O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos.

(d)

O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário.

(e)

A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

(a)

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.

(b)

O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.

(c)

A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.

(d)

Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.

(e)

A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

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Concurso: DPE-AC

Concurso: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a opção correta no que se refere à defesa em juízo do consumidor.

(a)

Segundo o STJ, a associação que pretenda a defesa do consumidor só pode propor ação coletiva em favor dos associados não excluídos.

(b)

Constituem direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(c)

Compete à DP promover ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário.

(d)

São legitimados ativos para propor ação em defesa de consumidores as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

(e)

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos pelo CDC detêm legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos consumidores, sendo indispensável, para tanto, autorização de assembleia.

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