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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
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Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.
