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Questões por página:

Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

(a)

O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

(b)

Cabe à ANA - Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

(c)

A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

(d)

O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n.8.987/95.

(e)

A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

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Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n.8.745/93.

(a)

A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.

(b)

Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.

(c)

As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.

(d)

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.

(e)

O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

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Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:

(a)

supremacia do Interesse Público.

(b)

legalidade.

(c)

motivação.

(d)

eficiência.

(e)

autotutela.

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Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

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Descrição

Questão Anulada

Marque a opção incorreta.

(a)

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

(b)

A Descentralização funcional se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

(c)

Pode-se definir Autarquias como pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

(d)

As empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

(e)

É possível a criação de subsidiária de fundação, bem como participação desta em empresa privada.

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Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988.

(a)

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, mas as normas gerais em matéria de legislação tributária podem ser estabelecidas por lei ordinária.

(b)

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

(c)

Quarenta e oito por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados serão entregues pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

(d)

A vedação de retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias

(e)

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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