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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Ainda que se trate de relação jurídica continuativa, a modificação posterior no estado de fato ou de direito não possibilita a revisão do que fora estatuído na sentença transitada em julgado, em face dos efeitos decorrentes da coisa julgada, que tem força de lei entre as partes às quais é dada.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo, firmado por dois ou mais sindicatos representativos das categorias econômica e profissionais, que estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A greve em atividade essencial, com risco de lesão do interesse público, possibilita ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de dissídio coletivo, cabendo o julgamento respectivo ao tribunal do trabalho competente para dirimir o conflito.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Quando o empregador não tiver pessoal organizado em quadro de carreira que estabeleça promoções alternadamente por critérios de antiguidade e merecimento, em se tratando de funções idênticas exercidas por pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a 2 anos, a todo trabalho feito com idêntica produtividade e com a mesma perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
