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Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Caso uma senhora requeira, em agência da previdência social, aposentadoria por idade, mas apresente documentação incompleta, o servidor do INSS deverá recusar o protocolo do requerimento do benefício.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A renda mensal inicial do salário-maternidade é calculada com base no salário de benefício.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Penal
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Em qualquer fase da persecução criminal relacionada a procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando, organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, será permitida a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Considere que a determinado delito se comine pena de dois a cinco anos de reclusão ou multa. Nessa situação, é cabível a proposta de suspensão condicional do processo.
