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Questões por página:

Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Administração Pública

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta quanto às licitações.

(a)

As modalidades de licitação são nesta ordem de importância da Lei: tomada de preço, dispensa, concorrência e concurso.

(b)

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

(c)

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

(d)

A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

(e)

Quando for de interesse público o Ente da federação poderá criar outra modalidade de licitação, além das previstas em Lei.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

(a)

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.

(b)

A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.

(c)

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

(d)

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

(e)

Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Controle Externo

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É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

(a)

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

(b)

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

(c)

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

(d)

Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

(e)

Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Quanto à conceituação e classificação de receita pública, é correto afirmar:

(a)

A receita pública é classificada em receitas recorrentes, de capital e extraorçamentária.

(b)

A receita pública compreende todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidos pelo poder público, em qualquer esfera governamental.

(c)

A receita pública é efetiva quando os ingressos de disponibilidades de recursos foram procedidos de registro de reconhecimento do dinheiro e constituem obrigações correspondentes.

(d)

A receita pública não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram procedidos de registro do reconhecimento do direito e por isso alteram a situação líquida patrimonial.

(e)

O reconhecimento da receita pública é a aplicação do regime orçamentário de caixa.

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Concurso: MPE-SC

Concurso: MPE-SC
Cargo: Técnico Ministerial - Contas Públicas
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FEPESE

Cargo:

Técnico Ministerial - Contas Públicas

Disciplina: Controle Externo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funções, natureza jurídica e eficácia em suas decisões.

Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições.

(b)

Cabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores.

(c)

Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.

(d)

No julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

Os Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.

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