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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429, de 1992, medida de natureza cautelar que visa a garantir o ressarcimento do erário, poderá recair tão-somente sobre os bens adquiridos com o fruto do ato praticado.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
O Ministério Público pode investigar fatos que em tese configurem as infrações previstas na Lei n. 8.429, de 1992, fazendo uso, para tanto, do inquérito civil, com fundamento na Lei n.7.347, de 1985.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções pela prática de ato de improbidade administrativa restringem-se àquelas descritas no § 4º do art.37 da Constituição: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A configuração material do ato de improbidade administrativa não prescinde do elemento anímico doloso, exceto naqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
