Questões de Concurso
Filtrar
1.289.906 Questões de concurso encontradas
Página 237358 de 257.982
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada, destaca que o benefício da suspensão do processo pode ser aplicado às infrações penais cometidas, em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, mesmo quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei Antitóxicos (Lei n.11.343/2006), para os crimes de tráfico, o prazo para conclusão do inquérito policial será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto. Tais prazos, ademais, poderão ser duplicados pelo juiz mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.
