2. Questões de Concurso

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Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5°, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi
Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art.5°, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei
Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art.5°, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

Segundo a Lei n° 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:

O Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de contrato administrativo. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de
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