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Questões por página:

Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Com relação aos planos e seguros privados, dispostos na Lei n.º 9.656/1998, assinale a opção correta.

(a)

As pessoas jurídicas domiciliadas no exterior não podem constituir capital de pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob as leis brasileiras para operar planos privados de assistência à saúde.

(b)

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com seus diretores.

(c)

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem excluir, sem limite de tempo, a cobertura às doenças e às lesões preexistentes na data da contratação do plano.

(d)

É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

(e)

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem realizar quaisquer operações financeiras com membros de seus conselhos administrativos.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/2003), assinale a opção correta.

(a)

A entidade responsável por organizar competição não é obrigada a disponibilizar médico e ambulância para os torcedores presentes a partidas.

(b)

Os ingressos para partida integrante de competição profissional devem estar à venda para o torcedor partícipe até 48 horas antes do início da respectiva partida.

(c)

O torcedor tem direito à divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingresso e do número de espectadores pagantes e não-pagantes.

(d)

Os estádios com capacidade superior a cinco mil pessoas devem manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento do público presente por imagem.

(e)

Não é direito do torcedor ter os árbitros de cada partida escolhidos mediante sorteio.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Sanitário

Dificuldade: Fácil

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No que concerne ao SUS, assinale a opção correta.

(a)

À iniciativa privada é vedado participar do SUS, ainda que em caráter complementar.

(b)

As ações e os serviços públicos de saúde são desenvolvidos, obedecendo-se, entre outros, ao princípio da centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

(c)

É vedada aos municípios a constituição de consórcios para desenvolverem em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

(d)

No âmbito do SUS, o atendimento e a internação domiciliares não incluem procedimentos fisioterapêuticos.

(e)

No campo de atuação do SUS, está a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta.

(a)

Inexiste órgão ambiental que seja competente para autorizar supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em área de preservação permanente.

(b)

Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural - excetuada a área de preservação permanente -, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas.

(c)

Nas terras de propriedade privada onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o poder público federal poderá fazê-lo, desapropriando-as.

(d)

A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, podendo ser alterada a sua destinação nos casos de transmissão onerosa.

(e)

É gratuita a averbação de reserva legal à margem da inscrição de matrícula de imóvel de pequena e média propriedade ou posse rural familiar.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Considerando a Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca do SNUC.

(a)

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão consultivo e deliberativo do SNUC.

(b)

O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão central do SNUC.

(c)

O refúgio de vida silvestre é unidade de conservação de uso sustentável.

(d)

A floresta nacional é unidade de conservação de proteção integral.

(e)

O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.

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