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Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, com relação à organização e à gestão da Política de Assistência Social, compete aos Estados
A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelo seguinte princípio democrático:
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considerando-se idoso, para os efeitos dessa lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

A Política Nacional do Idoso será regida pelo seguinte princípio:
De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Assim, a garantia da prioridade deve ocorrer
O Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica.

Com base nesse importante marco legal, pode-se afirmar que
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