Questões de Concurso

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC100764

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se:

(a)

Reintegração.

(b)

Aproveitamento.

(c)

Reversão.

(d)

Reinserção.

(e)

Recondução.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC100763

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O poder de investigação criminal pelo Ministério Público, diz respeito a função Institucional-meio de natureza Constitucional e Infraconstitucional em razão da sua atividade-fim, no exercício do “Jus puniendi” Estatal.

Diante de tal assertiva, é correto afirmar que:

(a)

Embora seja atribuição do Ministério Público, no exercício de função típica, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (art.129, inc. I, da Constituição Federal), é lícito asseverar que o Órgão Ministerial não possui o direito de acompanhar a investigação criminal, no inquérito policial, por se tratar de atividade sigilosa e inquisitiva, e de atribuição exclusiva da Polícia Judiciária ( art.144, inc. IV, da Constituição Federal ).

(b)

É lícito que o Membro do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, tome declarações da vítima e depoimentos testemunhais, no inquérito policial, visando à futura proposição da ação penal pública.

(c)

O Ministério Público, não está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII da Constituição Federal), em relação à investigação policial, devendo sustentar a acusação formal no processo penal, com base nos dados probatórios e elementos informativos obtidos no inquérito policial, que estejam exclusivamente vinculados à investigação criminal desenvolvida pela Autoridade Policial.

(d)

O Ministério Público, está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial, no que tange ao aspecto hierárquico e administrativo interno da prática de atos ordinatórios das Polícias Judiciárias.

(e)

Trata-se de função supletiva do Órgão Ministerial, na fase preliminar de investigação, decorrente da teoria dos poderes implícitos da Constituição Federal, que se concebe por interpretação aberta da primeira parte do art.129, inc. IX, da Lei Maior, que diz: “São funções institucionais do Ministério Público:...IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade...”.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC100762

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Segundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim, é correto afirmar-se que:

(a)

Existe unidade e indivisibilidade entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.

(b)

Há unidade e indivisibilidade entre os diversos Ministérios Públicos Estaduais da Federação.

(c)

A indivisibilidade significa que os seus membros podem ser substituídos uns pelos outros aleatoriamente.

(d)

A unidade e indivisibilidade vigoram dentro de cada uma das Instituições Ministeriais, nos limites da lei.

(e)

A independência funcional e a autonomia funcional possuem o mesmo significado.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC100761

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa incorreta, sobre a forma de escolha e sobre os profissionais que integram os Tribunais Regionais Eleitorais, na condição de juízes, segundo previsão constitucional:

(a)

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça.

(b)

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

(c)

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

(d)

os TRE´s compor-se-ão (dentre outros), por nomeação, pelo Presidente da República, após listas tríplices encaminhadas pela OAB e aprovadas pelo Tribunal de Justiça, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

(e)

deverá haver eleição, pelo voto secreto, quanto à indicação dos juízes da classe dos desembargadores do Tribunal de Justiça, bem como quanto aos juízes da classe dos juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC100760

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos temas do registro de candidatura e da prestação de contas, conforme eles são regulados pela Lei Federal 9504/97, após suas seguidas alterações legislativas:

(a)

o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a aprovação das contas de campanha eleitoral.

(b)

(c)

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.

(d)

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.

(e)

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela própria Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 horas.