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A respeito do Sistema Público de Escrituração Digital
(Sped), é correto afirmar que
Nos termos do Código Civil, a avaliação do inventário
obedecerá a determinados critérios, sendo correto
afirmar que
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de
responsabilidades entre diferentes agentes de
tratamento de dados, atribuindo funções e deveres
específicos a cada um. De acordo com o art. 5º da
referida lei, o controlador é definido como a
Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal
de acesso a informações a uma autarquia federal,
solicitando dados sobre contratos firmados no último
exercício financeiro. O órgão não dispunha das
informações de forma imediata, necessitando de prazo
para organizar e disponibilizar os documentos. Nos
termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o prazo máximo para que o órgão
responda ao pedido, incluída eventual prorrogação
devidamente justificada, é de
Um interessado em processo administrativo instaurado
no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de
decisão administrativa desfavorável e pretende dela
recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição
legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei
n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso
administrativo é de
