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No que se refere às classificações orçamentárias da despesa pública, a classificação institucional tem como finalidade
No exercício corrente, o setor administrativo de um Tribunal de Justiça concluiu a análise documental de serviço prestado no exercício anterior, relativo à adaptação de salas de audiência. A obrigação não havia sido processada à época própria, embora houvesse crédito próprio no orçamento daquele exercício, com saldo suficiente para atendê-la. Nos termos da Lei nº 4320/1964, as despesas de exercícios anteriores
Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
Durante a execução orçamentária, um Tribunal de Justiça registrou ingresso decorrente da remuneração incidente sobre depósitos bancários mantidos em instituição financeira, vinculados às suas disponibilidades de caixa. Considerando a classificação da receita orçamentária por natureza, a categoria econômica desse ingresso é uma receita