Questões de Concurso

Determinado Município, no exercício de sua competência tributária, pretende instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (188) incidente sobre a realização de depósitos bancários efetuados pelos correntistas em instituições financeiras localizadas em seu território, fixando a alíquota de 1,85% por transação.

Antes de encaminhar o projeto de lei, o Prefeito Municipal submeteu a medida à análise da Procuradoria do Município. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 116/2003, a Procuradoria concluiu e alertou que a cobrança do referido imposto seria

Buscando incrementar a produtividade da prestação jurisdicional, o Presidente de determinado Tribunal de Justiça articulou com o Governador do respectivo Estado o envio, à Assembleia Legislativa Estadual, de Projeto de Lei criando a “Contribuição Especial para Celeridade Processual”. Pela proposta, o contribuinte recolheria valor fixo a cada etapa do processo previamente designada (protocolo da petição inicial, saneamento; fase decisória; e fase recursal), destinando-se o produto da arrecadação à melhoria continua dos sistemas que regem a Justiça desse Estado.

A contribuição cogitada é 

Uma Autarquia municipal contratou uma pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação ao custo de $ 450.000,00. Considerando a legislação tributária federal vigente relativa à retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) pelos órgãos da Administração Pública,

Acerca dos critérios para reconhecimento e mensuração da propriedade para investimento, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que:

O ente público BCA desenvolveu internamente um sistema para a gestão de contratos. Durante à processo, incorreu nos seguintes gastos:
- Atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento sobre à sistema: R$ 120.000
- Projeto, construção e teste de protótipo do sistema: R$ 380.000
- Busca de alternativas para processos do sistema: R$ 90.000
- Custos relacionados ao desenvolvimento de software: R$ 150.000
- Treinamento da equipe para operação do sistema: R$ 60.000 

Considerando que todos os critérios para reconhecimento do ativo intangível foram atendidos na fase de desenvolvimento e com base na NBC TSP 08 - Ativo Intangível e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor pelo qual o ativo intangível deve ser reconhecido inicialmente é, em reais,