Questões de Concurso

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC72932

Dificuldade: Muito difícil

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Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

(a)

o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

(b)

a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

(c)

a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

(d)

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

(e)

admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC72931

Dificuldade: Difícil

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Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a

(a)

circunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

(b)

pena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.

(c)

pena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.

(d)

hipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.

(e)

pena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC72930

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Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

(a)

possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.

(b)

o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

(c)

a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

(d)

inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.

(e)

os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC72929

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A pena de multa

(a)

prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

(b)

pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(c)

é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

(d)

pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

(e)

obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

Concurso: TJ-RR

Concurso: TJ-RR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC72928

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No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

(a)

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.

(b)

todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.

(c)

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.

(d)

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.

(e)

o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

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