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Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUMARC

Cargo:

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que:

(a)

será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.

(b)

no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.

(c)

não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afns.

(d)

são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justifcado, certidão de atos administrativos ou processuais.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUMARC

Cargo:

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Muito difícil

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Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afrmar que:

(a)

o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.

(b)

a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

(c)

a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.

(d)

o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUMARC

Cargo:

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

(a)

no prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.

(b)

a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.

(c)

antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identifcação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com - o nome do réu e sua identifcação completa.

(d)

qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUMARC

Cargo:

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dificuldade: Muito difícil

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Consoante o Regimento Interno do TJMG, é CORRETO dizer que:

(a)

a pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos, obedecida a ordem numérica decrescente.

(b)

art. 67. A pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, incluído o dia de publicação.

(c)

art. 67. Parágrafo único. Publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, sem exceção

(d)

art. 69. - Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUMARC

Cargo:

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Dificuldade: Fácil

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Sobre os órgãos do Tribunal de Justiça, é INCORRETO dizer, sobre o quorum mínimo para o funcionamento:

(a)

Os Grupos de Câmaras Cíveis, com sete membros e as Câmaras Isoladas, com a totalidade de seus membros, para julgamento de mandado de segurança, embargos infringentes e processo crime originário.

(b)

a Corte Superior, com vinte membros e o Conselho da Magistratura com seis membros.

(c)

O 1º Grupo de Câmaras Criminais, com dez membros; e os Segundo e o Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, com sete membros.

(d)

o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quorum, salvo para dar posse ao Presidente.

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