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Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo no qual se reveste a Administração Pública em relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância, denomina-se
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, por se destinar a contratações de menor vulto, denomina-se
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) compete julgar
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Constitui competência privativa da União legislar sobre