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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
No que se refere aos institutos ligados às pessoas naturais, julgue os itens subsequentes
Os direitos de personalidade são absolutamente intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.
Os direitos de personalidade são absolutamente intransmissíveis, irrenunciáveis e indisponíveis.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
No que se refere aos institutos ligados às pessoas naturais, julgue os itens subsequentes.
Admite-se a outorga, por concessão dos pais, de capacidade civil a menor com dezesseis anos de idade completos, mediante instrumento público, e independentemente de homologação legal.
Admite-se a outorga, por concessão dos pais, de capacidade civil a menor com dezesseis anos de idade completos, mediante instrumento público, e independentemente de homologação legal.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle administrativo e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de prescrição; a segunda, a impossibilidade jurídica de impugnação judicial do ato.
O recurso administrativo com efeito suspensivo produz, de imediato, duas consequências fundamentais: a primeira, o impedimento do curso do prazo de prescrição; a segunda, a impossibilidade jurídica de impugnação judicial do ato.
