2. Questões de Concurso

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O agente público que devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório cometerá crime.
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A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.
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O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.
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Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
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O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
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