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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
Em conformidade com o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, julgue o item seguinte.
Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vigor, passando, portanto, esta a vigorar após o prazo de vacatio legis.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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O sucessor do de cujus disporá apenas do prazo faltante para propor ação quando esse prazo já se tiver iniciado com o autor da herança.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Cometerá ato ilícito por abuso de direito o motorista de ambulância que, trafegando em situação de emergência e, portanto, com a sirene ligada, ultrapassar semáforo fechado e abalroar veículo de particular que, sem justificativa, deixe de lhe dar passagem.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Em face de sua natureza benéfica, o contrato de fiança deve ser interpretado estritamente.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Nos contratos escritos, é permitido às partes pactuar acerca do foro de eleição para modificar a competência relativa.
